Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

1. Direito do trabalho: definição, fontes. Princípios do direito do trabalho.

Conceito (Definição)

Pode-se conceituar o Direito do Trabalho como: O ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas entre os trabalhadores e os tomadores de seus serviços e, mais precisamente, empregados e empregadores.

Fontes:

CLT: art. 8º

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Fontes Formais		Tipo
Leis	Medidas Provisórias também	Formal heterogênea
Decretos		Formal heterogênea
Portarias, Instruções normativas e outros atos do Poder Executivo	Em regra não seriam, mas quando a Lei submete à regulamentação tornam-se fontes	Formal heterogênea
Tratados e Convenções internacionais	Quando ratificados pelo Brasil, entretanto o CESPE já entendeu que mesmo sem ratificar. Convenções a OIT são, entretanto, orientações da OIT não.	Formal heterogênea
Sentenças Normativas	Sentenças proferidas em dissídios coletivos	Formal heterogênea
Convenções Coletivas de Trabalho	Criam normas a partir do destinatário das mesmas	Formal autônoma
Acordos Coletivos de Trabalho	Criam normas a partir do destinatário das mesmas	Formal autônoma
Usos e Costumes	São consideradas pela maioria da doutrina como fontes	Formal autônoma
Laudo Arbitral	Perfeitamente aplicável no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, decorre da decisão de arbitro escolhido entre as partes	Formal heterogênea
Regulamento Empresarial	A doutrina entende como cláusula contratual e, portanto, não seria fonte, entretanto, o CESPE entende que é fonte formal autônoma	Formal Autônoma

São fontes heterogêneas aquelas instituídas por terceiros que não as partes destinatárias.

São fontes autônomas aquelas emanadas por uma das partes destinatárias.

Salvo as SÚMULAS VINCULANTES, a jurisprudência é fonte normativa supletiva, por isso não é considerada fonte formal, assim como não são fontes formais do direito do trabalho a EQUIDADE, ANALOGIA, DOUTRINA, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OS PRINCÍPIOS.

Apesar de não constar deste tópico, importante ressaltar que no Direito do Trabalho, a hierarquia das normas é um pouco diferente, neste sentido pode-se dizer que “O vértice da pirâmide normativa não é necessariamente a CF ou a lei federal, mas sim a norma mais favorável ao empregado.

Princípios: (serão postados no próximo estudo).